A Cláusula de barreira disfarçada
Quinta-feira, 9 de outubro de 2014

A Cláusula de barreira disfarçada

Por Luiz Carlos dos Santos Gonçalves

 

Há mais de trinta partidos políticos registrados no Brasil. Difícil imaginar que cada qual congregue uma vertente ideológica bem definida ou grupos de interesse e pressão que se organizem para a disputa democrática do poder. Há rumores de que muitos destes partidos funcionam como “legendas de aluguel”, fazendo barganhas estranhas ao tempo das eleições e/ou se mantendo somente por força dos recursos públicos do Fundo Partidário.

As regras legais para criação e registro de partidos são permissivas, despontando, como item de maior dificuldade, a obtenção do apoiamento mínimo de meio por cento dos votos dados para a última eleição para a Câmara dos Deputados, art. 7º, § 1º da Lei 9.096/95, Lei dos Partidos Políticos.

Referida lei previa uma “cláusula de barreira”, segundo a qual partido que não lograsse obter cinco por cento dos votos dos eleitores, iria perdendo, aos poucos, suas prerrogativas. O Supremo Tribunal Federal, todavia, julgou inconstitucional esta restrição (Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.351).

Ocorre que, em dois assuntos essenciais para o êxito nas campanhas eleitorais, já existe uma “cláusula de barreira”, só que dissimulada. Estes assuntos são a distribuição de recursos do fundo partidário e a partilha do horário de propaganda eleitoral “gratuita”[1].

Os recursos do Fundo Partidário são distribuídos da seguinte maneira: 5% para o conjunto dos partidos registrados no TSE e 95% de acordo com o número de deputados federais.

Já o critério legal para a distribuição de espaço nas propagandas de rádio e TV prevê que apenas 1/3 do horário disponível será repartido de forma parelha. Os outros 2/3 serão concedidos na proporção da bancada de deputados federais que estes partidos – ou a coligação que formarem – tiverem eleito na legislatura anterior. É por esta razão que foram vistos nestas eleições partidos/coligações com um minuto, outros com dois ou cinco e pelo menos um com mais de dez minutos do horário eleitoral “gratuito”.

Estes critérios de diferenciação prosseguiram na Lei 12.875 de 2013, aplicável às eleições vindouras, que procurou estabelecer que apenas partidos que tenham obtido voto para deputado federal nas eleições imediatamente anteriores é que receberão recursos do fundo partidário e participarão da partilha dos 2/3 de rádio e TV.

A conexão entre as regras muito favoráveis para a criação de partidos e as regras diferenciadas de uso de recursos públicos é quase maquiavélica: criem-se partidos à vontade, mas eles não terão as mesmas oportunidades de disputa.

O conservadorismo destes critérios deve ser realçado: quanto mais forte foi um partido nas eleições anteriores (na disputa para a Câmara) mais forte será nas vindouras. Essa distribuição diferenciada de recursos públicos parece a mim – de confessadas preferências igualitárias– errada e inconstitucional. É própria de um sistema político que se municia contra mudanças, ainda que a sociedade pareça ansiar por elas. Vozes de um minuto televisivo podem trazer soluções que vozes de cinco, oito ou mais de dez minutos talvez não tenham.

Por outro lado, basta ver o programa televisivo de alguns destes trinta e tantos partidos para perceber a vacuidade, a ligeireza, quando não o fisiologismo escancarado que ostentam.

Minha contribuição a este debate é a seguinte: tornar mais exigentes as condições para a criação de partidos políticos, de modo a aumentar as chances de que eles realmente representem interesses e ideologias que rumam para a disputa democrática do poder. Um grau maior de apoiamento mínimo, por exemplo. Que tal 1% dos votos dados no último pleito para a Câmara Federal, ao invés dos atuais ½ por cento? E se a exigência de que estes apoiamentos venham de ao menos um terço dos Estados seja tornada mais rigorosa, saindo de um décimo por cento dos eleitores de cada Estado para dois décimos? Ao invés do mero “apoiamento” – que não passa disso, sem outras demandas – , se exigir uma espécie de filiação provisória? Critérios que também poderiam se aplicar aos atuais partidos!

Atendidas tais condições deve prevalecer a igualdade de armas: recursos do fundo partidário e espaço nos meios de comunicação repartidos em frações idênticas entre todos os partidos registrados.

Luiz Carlos Gonçalves é Procurador da República, Doutor em Direito, Professor e Relator do Projeto do Código Penal.


[1]De “gratuito” esse horário não tem nada…É gratuito para os partidos, não para os cidadãos. As empresas de comunicação serão devidamente ressarcidas pela utilização do horário político.
Quinta-feira, 9 de outubro de 2014
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