Em Santo André, jovens são submetidos a cárcere desumano além do tempo permitido por lei
Quinta-feira, 16 de junho de 2016

Em Santo André, jovens são submetidos a cárcere desumano além do tempo permitido por lei

Na cidade de Santo André, região metropolitana de São Paulo, os adolescentes que são apreendidos em flagrante ou são internados provisoriamente no curso de um processo socioeducativo são obrigados a permanecer na cela do 1º Distrito Policial, em condições de superpopulação carcerária, precária higiene, sem ventilação e entrada de luz e sem aquecimento.

Infelizmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que muitos de forma equivocada acreditam ser uma legislação branda com a responsabilização de quem comete atos infracionais, permite que o adolescente aguarde em repartição policial o surgimento de vaga para uma unidade de internação provisória.

O que o ECA não permite, entretanto, é que o adolescente tenha que aguardar em tal local por prazo superior a cinco dias (art. 185, §2º, do ECA: “sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade”, g.n.), nem mesmo que seja submetido a situações vexatórias e/ou degradantes.

Conforme informações obtidas pela Defensoria Pública, por meio de ofício encaminhado ao Delegado de Polícia Titular do 1º DP de Santo André, entre os dias 10/03/2014 e 06/03/2015 foram registrados 129 casos de adolescentes que permaneceram mais de cinco dias no local, dentre 300 que na comarca foram custodiados. Desses 129 adolescentes, 21 permaneceram lá por, pelo menos, dez dias. O adolescente Amilton (nome fictício) ali amargou vinte dias, sendo que, ao fim de seu processo, foi absolvido da acusação que contra ele recaía.

As condições da cela em que os adolescentes são obrigados a permanecer são deploráveis, vivenciando o recluso situação pior do que a que é imposta ao adulto que, no sistema carcerário, cometeu falta grave e foi submetido ao regime disciplinar diferenciado (RDD). Ao menos na situação do adulto, permite-se o “banho de sol diário”, condição essa que é negada aos adolescentes.

Em agosto de 2014 a Defensoria Pública encaminhou ofício à Vigilância Sanitária do Município, sem retorno. Neste mês de junho de 2016 a Defensoria Pública encaminhou novo ofício ao mesmo órgão, juntando fotos das condições da cela, bem como juntando roteiro de visitação de estabelecimentos prisionais preparado pela ANVISA, a ser utilizado. Aguarda-se resposta.

Somando a isso as baixas temperaturas que vêm acometendo a cidade de Santo André, diversos são os relatos de pais de adolescentes presos, de que seus filhos tiveram que dormir no chão, com cobertor insuficiente, tendo ocorrido situações em que, apesar dos familiares terem entregado roupas e cobertores, tais objetos não chegam ao destinatário final.

Apesar dos constantes pedidos da Defensoria Pública para soltura dos adolescentes, tanto em primeira instância, quanto no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, rotineiramente as decisões são proferidas com muito atraso, a prejudicar a apreciação de fundo do pedido, impedindo que, de pronto, o constrangimento ilegal, patente, fosse afastado.

Para exemplificar a questão, foi impetrado um Habeas Corpus no TJSP sobre excesso de prazo no distrito policial[1]. A peça foi distribuída em 20 de maio de 2016. No entanto, infelizmente, ontem à noite, quase um mês depois, o tribunal entendeu que a questão estava prejudicada, pois os adolescentes em questão não estavam mais recolhidos no Distrito. Ou seja, manteve tudo como está.

Desse Habeas Corpus a Defensoria Pública do Estado de São Paulo impetrou HC no STJ com dupla finalidade: (1) afastar o constrangimento ilegal que os pacientes do HC no TJSP estavam sofrendo; (2) evitar que outros adolescentes internados provisoriamente pela Vara da Infância e da Juventude de Santo André/SP viessem a sofrer esse tipo de constrangimento ilegal, para tanto juntando diversas decisões desse Tribunal a demonstrar a omissão na apreciação célere de tais questões.

Trata-se do HC coletivo preventivo n.º 359.374-SP, na 5ª Turma do STJ, que, infelizmente, foi indeferido liminarmente pelo Ministro Relator, tendo em vista considerar, no que toca à coletividade de adolescentes, que a hipótese de Habeas Corpus coletivo é inadmissível, em que pese precedentes em sentido contrário em outras Turmas do STJ, como nos casos do “toque de recolher” (HC 207.720) e do “rolezinho” (HC 320.938/SP), todos impetrados pela Defensoria Pública de São Paulo.

Resta, no presente momento, a impetração de Agravo Regimental para conhecimento da ordem e, quiçá, obter uma decisão de mérito para dizer o óbvio: que conforme o art. 185, §2º, do ECA: “sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade”.

Em tempo, descumprir tal prazo é crime previsto no art. 235 do ECA: “descumprir, injustificadamente, prazo fixado nesta Lei em benefício de adolescente privado de liberdade”, apenado com detenção de seis meses a dois anos. Infelizmente, todavia, apesar da rotineira violação ao prazo referido, nenhuma autoridade se viu sequer processada por tal delito. Na posição de defesa, é uma situação difícil ter que explicar ao adolescente que ele responderá por seus atos contra, eis que agiu contra a lei; mas as autoridades que desrespeitam o prazo de permanência em distrito policial, incorrendo em crime, a nada respondem.

Dois pesos e duas medidas, e assim segue nosso seletivo sistema penal.

Giancarlo Silkunas Vay é Defensor Público no Estado de São Paulo.
As fotos foram tiradas pelo próprio defensor no 1º Distrito Policial de Santo André.

[1] HC no Tribunal de Justiça de São Paulo n.º 2102705-86.2016.8.26.0000,
Quinta-feira, 16 de junho de 2016
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