Defensoria Pública deve concretizar plano de educação em direitos humanos junto da Polícia Militar
Sexta-feira, 29 de julho de 2016

Defensoria Pública deve concretizar plano de educação em direitos humanos junto da Polícia Militar

Mesmo diante de uma eventual dificuldade em se conceituar a globalização, não resta dúvida de que a superação da dita modernidade veio acompanhada por um forte sentimento de desencantamento, uma vez que o encurtamento do espaço não se mostrou capaz de reduzir as mais diversas desigualdades. Ao contrário, da forma como leciona Zygmunt Bauman vigora um contraditório binômio – inclusão/exclusão – que marca a globalização:

“Trocando em miúdos: em vez de homogeneizar a condição humana, a anulação tecnológica das distâncias temporais/espaciais tende a polarizá-la. Ela emancipa certos seres humanos das restrições territoriais e torna extraterritoriais certos significados geradores de comunidade – ao mesmo tempo que desnuda o território, no qual outras pessoas continuam sendo confinadas, do seu significado e da sua capacidade de doar identidade. Para algumas pessoas ela augura uma liberdade sem precedentes face aos obstáculos físicos e uma capacidade inaudita de se mover e agir a distância. Para outras, pressagia a impossibilidade de domesticar e se apropriar da localidade da qual têm pouca chance de se libertar para mudar-se para outro lugar.” [i]

Ademais, em realidades que sequer conheceram plenamente a modernidade, a exclusão proporcionada pela globalização acirra os processos pré-existentes que não primaram pela inclusão de todos. É essa a realidade brasileira.

É necessário prosseguir na contextualização, pois, dessa forma, é possível aferir uma nova configuração do Estado. Por meio de uma putativa contradição, constata-se uma figura estatal débil, no que se refere à intervenção na ordem econômica e social, e um ser hipertrofiado, quando se é examinada a sua estrutura de repressão daqueles comportamentos tidos como contrários ao ordenamento jurídico.

Na constituição desse Estado Penal Máximo consegue-se visualizar a adoção de um critério de seletividade nos processos de criminalização. Nesse instante, é relevante ter em mente a distinção entre os processos primário e secundário de criminalização, o que recebeu as seguintes considerações por Airto Chaves Junior e Fabiano Oldoni:

“A criminalização primária consiste no ato de selecionar bens jurídicos relevantes que merecem proteção, impostas pelo direito penal material. Quem está encarregado de efetuar a escolha dos bens jurídicos penalmente relevantes a ponto de serem protegidos pelo Direito Penal no Brasil, ou seja, legislar sobre Direito Penal, são os deputados e senadores, enfim, o Congresso Nacional.” [ii]

“Essas agências [Polícia, Ministério Público, Judiciário e Administração Penitenciária] são os segmentos do Sistema Penal que atuam no processo de criminalização secundária, ou seja, no plano concreto. Os segmentos básicos do sistema penal que funcionam neste momento do processo de criminalização são o policial, o judicial e o executivo. Trata-se, portanto, de três grupos humanos que convergem na atividade institucionalizada do sistema.” [iii]

A seletividade se encontra nos dois processos de criminalização, sendo certo que a sua existência na sua fase secundária desnuda a fragilidade democrática existente no Brasil. Os números relevados pelo Depen [iv], salvo se fosse admitido um absurdo discurso criminológico de natureza racista, apontam que determinados grupos de pessoas conhecem mais que outras os rigores da lei.

Destarte, este Estado Penal Máximo se volta para uma clientela específica, que consiste naqueles que se mostram incapazes de participar da sociedade de consumo. Àqueles que não possuem crédito, resta tão-somente conhecer a faceta repressiva do Estado.

Por sua vez, o Texto Constitucional, vide o contido no seu artigo 144, prescreve que a segurança pública é um dever estatal, restando a Polícia Militar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública. É evidente que essa dúplice função somente terá legitimidade quanto estiver em consonância com o Texto Constitucional. Por via de conseqüência, não se trata da defesa de qualquer concepção de ordem pública, mas unicamente daquela que respeita os ditames da Carta Cidadã. Da mesma forma, o policiamento ostensivo deverá observar irrestritamente o catálogo de direitos fundamentais.

Àqueles que não possuem crédito, resta tão-somente conhecer a faceta repressiva do Estado

Todavia, a partir de um discurso alarmista e que abre brechas para o utilitarismo processual, a Constituição da República é rotineiramente sobrepujada. A maior prova dessa praxe de falta de efetividade constitucional é constatada no número de óbitos decorrentes de oposição à intervenção policial. De acordo com o Instituto de Segurança Pública [v], até o dia 8 de junho de 2016, 645 (seiscentos e quarenta e cincos) vidas foram ceifadas em atuações policiais.

Essa elevada letalidade – 4,05 mortes/dia – indica que o considerado maior bem jurídico não recebe as melhores considerações por uma das partes mais visíveis faces do Estado Penal Máximo. E o pior: sem que se tenha conhecimento de uma grande mobilização da sociedade contra um verdadeiro cenário de barbárie instalado e que tem como alvo principal aqueles que sequer foram integrados nesse mundo sem distâncias.

No que se refere à missão defensorial, o que, inclusive, permite a realização desta análise que tem como pano do fundo a Polícia Militar do estado do Rio de Janeiro, recorre-se às palavras de Jorge Bheron da Rocha:

“Com sua crescente importância no contexto social, a Defensoria é palpitante exemplo de instituição que passou por reformas e mutações constitucionais, deixando para trás o papel inicialmente pensado de prestadora dos serviços de assistência judiciária, passando à garantidora do acesso à justiça e, hodiernamente, para se tornar instrumento do regime democrático e promotora dos Direitos Humanos.” [vi]

Se existe um real papel de promoção do regime democrático e dos direitos humanos, não pode a Defensoria Pública se mostrar inerte frente à outra instituição pública que adotou por hábito ceifar vidas humanas. Além do amparo a vítima, o que inclui o ajuizamento de ações indenizatórias contra o Estado, deve a Defensoria Pública refletir e, principalmente, concretizar a sua função institucional de educação em direitos junto a Polícia Militar. Somente com a superação do preconceito a gramática dos direitos humanos é que essa macabra atuação policial poderá ter fim.

Aliás, a partir de um sério projeto de educação em direitos humanos, que é função defensorial, vide o disposto no artigo 4º, inciso III, Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, os integrantes da Polícia Militar poderiam repensar o vigente e fúnebre paradigma de suas atuações. A dignidade constitucional da PM não deveria permitir que a lógica do capitão do mato prevalecesse em seu agir.

Quem sabe chegue o dia que a Defensoria Pública descubra essa função institucional e atue junto a Polícia Militar do estado do Rio de Janeiro. A democracia se robusteceria e a Constituição da República ficaria agradecida.

Eduardo Januário Newton é Defensor Público do estado do Rio de Janeiro. Foi Defensor Público do estado de São Paulo (2007-2010). Mestre em direito pela UNESA. E-mail: [email protected]

REFERÊNCIAS
i BAUMAN, Zygmunt. Globalização: as conseqüências humanas. Rio de Janeiro: Zahar, 1999. p. 25.
ii CHAVES JUNIOR, Airton & OLDONI, Fabiano. Para que(m) serve o direito penal? Uma análise criminológica da seletividade dos segmentos de controle social. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014. p. 103.
iii CHAVES JUNIOR, Airton & OLDONI, Fabiano. op. cit. p. 141.
iv O último censo penitenciário se encontra disponível no seguinte sítio eletrônico: http://www.justica.gov.br/seus-direitos/politica-penal/infopen_dez14.pdf Acesso em 24 de julho de 2016.
v Dado disponível no sítio eletrônico: https://public.tableau.com/profile/instituto.de.seguran.a.p.blica.isp#!/vizhome/LetalidadeViolenta/Resumo Acesso em 24 de julho de 2016.
vi ROCHA, Jorge Bheron. O histórico do arcabouço normativo da Defensoria Pública: da assistência judiciária à assistência defensorial internacional. In: ANTUNES, Maria João; SANTOS, Cláudia Cruz & AMARAL, Cláudio do Prado. Os novos atores da justiça penal. Coimbra: Almedina, 2016. p. 266
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