Errata: Manifestantes do MST foram enquadrados em lei de organização criminosa
Quarta-feira, 3 de agosto de 2016

Errata: Manifestantes do MST foram enquadrados em lei de organização criminosa

Apesar do divulgado por diversos veículos de comunicação nesta manhã, 03, incluindo o Justificando, quatro manifestantes não foram presos e denunciados com base na lei antiterrorismo, mas sim com base na lei de organizações criminosas, também aprovada no governo Dilma. Esta lei contém artigos acrescidos pela lei antiterror; no entanto, tais artigos não compuseram a acusação em face do acusado.

A matéria divulgada em primeira mão pelo jornal Estadão noticia que quatro militantes do Movimento Sem Terra (MST) estão presos em Rio Verde, interior de Goiás, desde maio, enquadrados na Lei das Organizações Criminosas, especificamente no parágrafo alterado Lei posterior 12.850/13, a chamada "Lei Antiterrorismo", promulgada no governo Dilma. 

Esse parágrafo está no artigo 1º § 2º, inciso II, o qual dispõe que "esta Lei se aplica também: II – às organizações terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a prática dos atos de terrorismo legalmente definidos". 

Ocorre que a acusação do Ministério Público não está amparada nesse artigo. A peça assinada pelo promotor Sergio Luís Delfim afirma que os quatro acusados constituíram e integram, pessoalmente, organização criminosa.

Na capitulação, os quatro acusados são denunciados como incursos no Artigo 2º, § 3º da Lei de Organização Criminosa, que criminaliza quem supostamente promove, constitui, financia ou integra organização criminosa. Além disso, foram acusados pela prática de alteração de limites do Código Penal 

LEIA A DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Apesar de não serem enquadrados como terroristas, o caso é grave e teve precedente inédito

Apesar de terem sido definidos como organização criminosa, ao invés de terrorista, o caso teve um fato preocupante: foi a primeira vez na história que o Judiciário determinou a prisão de integrantes do Movimento Sem Terra por organização criminosa da Lei 12.850/13. O movimento já havia sido acusado em seis oportunidades com base na Lei de Segurança Nacional.

Em entrevista ao Justificando, o Colunista e Advogado de Movimentos Sociais, Patrick Mariano, que também acompanha o caso, afirmou que se trata de uma retaliação aos trabalhadors que passaram a questionar a propriedade de latifúndio ligado a grandes grupos econômicos – a resposta que o Judiciário e a polícia deram foram muito duras, inclusive com escutas, usando todas as técnicas de combate a organização criminosa para combater integrantes de movimentos sociais. E todos eles são primários, tem bons antecedentes. O primeiro deles (Luís) foi preso porque foi à delegacia de Rio Verde para prestar declarações.

Mariano afirma que capitulação de movimentos sociais nessa lei de organização criminosa tende a aumentar – Eu não tenho dúvida de que logo será usada contra os manifestantes e ativistas. Porque a mentalidade dos delegados e juízes hoje, é, majoritariamente, punitivista. Então não é de se estranhar que esse dispositivo seja utilizado, finalizou.

Quarta-feira, 3 de agosto de 2016
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