Esclarecimentos técnicos sobre a petição de Lula no Comitê da ONU
Segunda-feira, 26 de setembro de 2016

Esclarecimentos técnicos sobre a petição de Lula no Comitê da ONU

O episódio da petição de Lula ao Comitê de Direitos Humanos da ONU, em julho deste ano, merece maiores aclaramentos diante da desinformação e do desconhecimento por parte, inclusive, daqueles que estudam o direito constitucional ou os direitos humanos.

Nunca me esqueço da aula inaugural de Roberto Machado sobre a necessidade do rigor aliado ao vigor na reflexão filosófica. Trazendo a lição para o direito, deve-se ainda levar em conta que trabalhar com direito é sempre lidar com o poder e o discurso será validado ou rechaçado a depender do poder simbólico e da certificação respectiva, normalmente conferida por títulos acadêmicos, que são formas de selecionar os discursos “autorizados”.

Destaque-se que o Brasil não promulgou o decreto presidencial para o protocolo facultativo do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, para as petições individuais ou de grupo, ainda que tenha já ratificado e possua Decreto Legislativo n. 311 de 2009.

Houve o depósito do Estado Brasileiro declarando (declaração de consentimento) da competência do comitê. O Brasil não fez reservas quanto ao Pacto, somente com relação à possibilidade de pena de morte em tempos de guerra.

A mim parece que o Brasil não tenha feito os reconhecimentos devidos, no plano doméstico, do Comitê de Direitos Humanos, após o julgado pelo STF (CR 8279 AgR), em que considerou tratar-se de costume constitucional a necessidade também de Decreto Presidencial para incorporação de tratados internacionais. Porém, isso não será impedimento para o reconhecimento da responsabilidade internacional do Estado brasileiro, caso tenha violado direitos.

Leia o artigo publicado no Justificando na época do ocorrido.

Cumpre referir as funções do Comitê de Direitos Humanos:

(i) revisão de relatórios periódicos submetidos pelos Estados;

(ii) recomendações gerais aos Estados;

(iii) reclamações interestatais;

(iv) reclamações individuais;

(v) procedimento do protocolo opcional, com produção de jurisprudência; e

(vi) relatórios anuais.

Estas são em linhas gerais, os contornos da atuação do Comitê de Direitos Humanos. Para aceder a este Comitê, deve-se consultar suas regras de procedimento (sobremodo, arts. 84 a 104). A atuação do Secretário Geral da ONU está prevista nestas regras, como a de solicitar esclarecimentos sobre os fatos alegados e sobre quais foram os direitos violados.

O Alto Comissariado de Direitos Humanos é nomeado pelo Secretário Geral das Nações Unidas, com a aprovação da Assembléia Geral, com mandato fixo de quatro anos, renovável por mais quatro anos (Resolução da Assembléia Geral n. 48/141, 20 de dezembro de 1993).

O Alto Comissariado trabalha no suporte aos mecanismos de monitoramento de direitos humanos. Conforme a Carta das Nações Unidas, tem-se o Conselho de Direitos Humanos que analisa as violações à Declaração Universal de Direitos Humanos. E, ainda, existem os comitês criados pelos tratados internacionais de direitos humanos, de que é exemplo o Comitê de Direitos Humanos (criado pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos) e que também recebe apoio do Alto Comissariado.

Os relatórios anuais do Comitê de Direitos Humanos devem constar das publicações oficiais da Assembléia Geral da ONU, sendo as reuniões publicadas e resumidas no Diário das Nações Unidas.

Ao Secretário Geral cabe examinar os relatórios anuais, podendo este eventualmente vir a interceder por meio do expediente dos bons ofícios (via diplomática)[1].

A partir daí, cabe à Assembléia Geral se pronunciar e deliberar sobre as questões apresentadas pelo Conselho Econômico Social (pela decisão 105 de 8 de fevereiro de 1985, o Conselho Econômico Social autorizou o Secretário Geral a transmitir diretamente para a Assembléia o informe anual do Comitê de Direitos Humanos).

No mérito, sobre os direitos violados no caso da condução coercitiva de Lula na Operação Lava Jato, já nos manifestamos anteriormente. A decisão de Moro teve por lastro um julgado do STF (HC 107.644), em que se admitiu a condução coercitiva, com posterior decretação de prisão temporária diante da confissão e das provas robustas do caso. O que houve, então, à época, uma prisão administrativa ou mini-prisão-temporária?[2]

As interpretações do Comitê de Direitos Humanos são feitas no bojo dos casos submetidos e também por meio das Observações Gerais. Para referir a observação geral n. 35 do Comitê de Direitos Humanos sobre o art. 9 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, uma prisão pode estar autorizada pela lei doméstica, mas esta não pode ser arbitrária, com elementos de injustiça, falta de previsibilidade, devido processo legal, bem como falta de elementos de razoabilidade, necessidade e proporcionalidade.

A questão que fica no ar é se houve ou não esgotamento das instancias nacionais para aceder ao Comitê da ONU, pois houve um oferecimento de denúncia em face de Lula, o que pode lhe proporcionar ainda o duvidoso exercício de defesa, pois em termos de sociologia da decisão não há de se negar a pressão da opinião pública ou publicada, como preferem alguns.

Konstantin Gerber, advogado, mestre e doutorando em Filosofia do Direito, PUC-SP, onde integra o grupo de pesquisas em direitos fundamentais. Professor convidado do curso de especialização em direito constitucional.


[1] HANNUM, Hurst. The United Nations and Human Rights. In: KRAUSE, Catarina & SCHEININ, Martin. Abo Akademi University Institute for Human Rights. Turku, Abo, Finland, 2012, p. 75

[2] GERBER, Konstantin & CARDOSO, João Vitor. Junho de 2013, o “Caso Moro” e a espiral fascista: onde os pontos se tocam. 22 de março de 2016, Justificando, disponível em: http://justificando.com/2016/03/22/junho-de-2013-o-caso-moro-e-a-espiral-fascista-onde-os-pontos-se-tocam

Segunda-feira, 26 de setembro de 2016
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