Ação no STF que discute políticas de saúde em razão do zika é essencial para pessoas com deficiência
Quinta-feira, 10 de novembro de 2016

Ação no STF que discute políticas de saúde em razão do zika é essencial para pessoas com deficiência

Em fevereiro de 2016, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou que a epidemia de vírus zika e as desordens neurológicas a ele associadas constituem uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII). O Brasil está no epicentro dessa crise de saúde pública global, com quase 10 mil casos de fetos e recém-nascidos notificados para a síndrome congênita do zika. Em agosto de 2016, a Associação Nacional de Defensores Públicos (ANADEP) protocolou a ADI 5581 junto ao Supremo Tribunal Federal, com um conjunto de pedidos de enfrentamento à epidemia que incluem: acesso à informação de qualidade para mulheres em idade reprodutiva; ampliação da oferta de métodos contraceptivos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e distribuição de repelente para mulheres grávidas; direito de interrupção da gestação para mulheres grávidas infectadas pelo zika que estejam em sofrimento mental; acesso universal ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para crianças afetadas pelo zika; garantia de acesso e transporte gratuito de crianças e suas famílias para serviços de saúde. 11 ministros e ministras da Corte Suprema poderão que decidir que tipo de resposta o Estado brasileiro dará à epidemia. Neste conjunto especial de artigos, 11 juristas de todo o país argumentam porque o STF deve levar a ADI 5581 a sério. O artigo a seguir é parte do Manifesto 11 por 11, uma iniciativa do Justificando em parceria com a Anis – Instituto de Bioética.

 

Qual a importância da ação para a proteção dos direitos das pessoas com deficiência? Sou mulher com deficiência faz dez anos, pelo que tenho propriedade para avaliar que a epidemia de síndrome congênita do zika é apavorante. A minha realidade foi transformada, drasticamente, em decorrência de cegueira em ambos os olhos há cerca de 10 anos. No balcão da vida, experimentei seus dois lados, pelo que tenho autoridade para afirmar o quão é humilhante e desumano ser deficiente nesse continental Brasil, ante a institucionalização do preconceito. A sonegação de informações à população sobre o tema pelos governantes é um requinte de crueldade, vez que a síndrome vai muito além da noticiada microcefalia.

Reli, faz pouco, a obra “O Corcunda de Notre Dame”, na qual Victor Hugo descreve o personagem Quasímodo com os seguintes atributos: “Batizou seu filho adotivo, e o chamou Quasímodo, fosse por querer assinalar assim o dia em que o encontrara, fosse por querer caracterizar por meio daquele nome até que ponto a pobre criaturinha era incompleta e mal desabrochada. Com efeito, Quasímodo, zarolho, corcunda, torto, não deixava de ser um quase alguém”. Como um “quase alguém”: é desse modo que a Idade Média enxergava as pessoas com deficiência. E essas histórias foram, de geração em geração, se propagando maleficamente através dos pais, professores, livros, etc, até os dias atuais.

11-por-11-arte

Em 2016, continuamos a ser tidos como quase alguém. Não se diz, mas entre as mulheres afetadas pela epidemia há mulheres com deficiência. Essas mulheres também engravidam. Como quase alguém, não se fala delas, pois além de nordestinas, pobres e negras, há as que são deficientes. Temos o direito de obrigar uma mulher deficiente grávida infectada pelo vírus zika e em sofrimento psíquico pela epidemia a adoecer, levando a gestação até o final sem considerar sua vontade? É sabido é que o Estado falhou em seu dever relativamente ao combate ao mosquito vetor, o Aedes aegypti. Diante do caos, as mulheres com e sem deficiência sabem que terão que enfrentar sozinhas os infinitos obstáculos para criar os filhos afetados pela síndrome do zika, normalmente, além de suas competências ou habilidades. A isso se descreve o sofrimento mental de ser uma mulher grávida em tempos de epidemia.

A civilização tem uma gigantesca dívida histórica com as pessoas com deficiência. Somente com a prática da solidariedade – o sentimento que nos faz humanos – é que avançaremos rumo a um Brasil mais igual em oportunidades. Os princípios e valores éticos hão que ser encontrados. Ao contrário do posicionamento de alguns, afirmo que a ADI 5581 não trará qualquer retrocesso aos direitos já conquistados pelas pessoas com deficiência.

Ao contrário, a ADI 5581 obrigará o Supremo Tribunal Federal a aplicar o Artigo 23 da Emenda Constitucional da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que estabelece medidas de combate à discriminação contra pessoas com deficiência no âmbito da vida familiar, bem como o Art. 6º da Lei Brasileira de Inclusão, que protege o exercício de direitos sexuais e reprodutivos de pessoas com deficiência, de sorte a buscar os reparos pelas lesões à dignidade das mulheres com deficiência, as quais, em regra, são esquecidas. Além do mais, esta humanitária causa estará em evidência, o que muito beneficia o seguimento, afastando, desse modo, o fenômeno da invisibilidade.

Deborah Prates é advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 48.951 e membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros, onde integra a Comissão de Direitos Humanos. É a única pessoa com deficiência a compor o IAB em 173 anos de existência. Como ativista da causa das pessoas com deficiência é autora do livro Acessibilidade Atitudinal, editado pela Gramma Editora em 2015.

Foto: ASID

Quinta-feira, 10 de novembro de 2016
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